Sumário
Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 264/88, de 26 de Julho, na parte respeitante as carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo (BAD)
Portaria n.º 449/92
de 1 de Junho
Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 247/91, de 10 de Julho, que reestrutura as carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo (BAD):
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Administração Interna, que o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, criado pelo Decreto-Lei n.º 264/88, de 26 de Julho, seja alterado na parte respeitante as carreiras técnica superior e técnica auxiliar de BAD de acordo com o mapa anexo ao presente diploma.
Ministérios da Administração Interna e das Finanças.
Assinada em 7 de Maio de 1992.
Pelo Ministro da Administração Interna, Carlos Alberto Silva de Almeida e Loureiro, Secretário de Estado da Administração Interna. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.
Mapa anexo