Tipo
Portaria
Data
01/06/1981
Diploma n.º
444/81
Diário da República
N.º 125, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Altera o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Caminha
Portaria n.º 444/81
de 1 de Junho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, e em conformidade com o disposto no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Caminha seja aumentado com um lugar de oficial judicial.
Ministério da Justiça, 11 de Maio de 1981. - O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.