Sumário
Fixa as tarifas de transporte aéreo de residentes e estudantes nas ligações entre o continente e as Regiões Autónomas e entre o Funchal e Porto Santo. Revoga a Portaria n.º 150/94, de 16 de Março
Portaria n.º 442/95
de 12 de Maio
A Portaria n.º 150/94, de 16 de Março, fixou o tarifário aplicável aos residentes e estudantes nas ligações entre o continente e as Regiões Autónomas, bem como o aplicável às ligações entre o Funchal e Porto Santo.
Decorrido um ano sobre a sua entrada em vigor, há que actualizar os seus valores, por forma a adequá-los ao presente.
Ouvidos os órgãos de Governo próprio da Região Autónoma da Madeira e da Região Autónoma dos Açores:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo, ao abrigo dos n.os 2 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 311/91, de 17 de Agosto, o seguinte:
1.º Os preços máximos das tarifas de residente e estudante a aplicar entre qualquer aeródromo na Madeira ou nos Açores e o primeiro aeródromo de entrada ou o último de saída no continente, bem como o preço máximo da tarifa de estudante aplicável entre qualquer aeródromo nos Açores e qualquer aeródromo na Madeira, são os seguintes:
2.º Os preços máximos das tarifas de passageiros aplicáveis entre o Aeroporto de Porto Santo e o Aeroporto do Funchal são os seguintes:
3.º As tarifas normais de 1.ª classe, classe executiva e classe económica acima especificadas ficam sujeitas às condições gerais em vigor para este tipo de tarifas nas ligações internacionais.
4.º As tarifas de jovem entre o Aeroporto de Porto Santo e o Aeroporto do Funchal são aplicadas a todos os passageiros com idade compreendida entre os 12 e os 24 anos, inclusive, bem como aos utentes do Cartão Jovem, para viagens de ida simples e de ida e volta. A estas tarifas não podem ser aplicados quaisquer descontos.
A reserva, tanto para viagens de ida simples como para viagens de ida e volta, só pode ser efectuada, para a totalidade da viagem, a partir das vinte e quatro horas imediatamente anteriores à data do voo da ida. Qualquer alteração de reserva implica, de imediato, a cessação do direito à mesma para qualquer dos percursos envolvidos.
5.º As condições de aplicação das tarifas de residente e de estudante encontram-se expressas na Portaria n.º 1134/91, de 4 de Novembro.
6.º Excepto quando especificadamente regulamentado em contrário, todas as tarifas de passageiros indicadas no n.º 2.º da presente portaria são combináveis com tarifas cuja regulamentação específica o não impeça e não estão sujeitas a quaisquer restrições de publicidade e venda.
7.º Aos passageiros com bilhetes já emitidos aplica-se o princípio da «garantia tarifária», tal como estabelecido para as tarifas internacionais.
8.º Os preços máximos das tarifas para a carga transportada entre o Aeroporto de Porto Santo e o Aeroporto do Funchal são os seguintes (preços expressos por quilograma):
Mínimo de cobrança - 450$00;
Tarifa normal (menos de 45 kg) - 32$50;
Tarifa de 45 kg (ou mais) - 27$50.
9.º É revogada a Portaria n.º 150/94, de 16 de Março.
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo.
Assinada em 15 de Março de 1995.
Pelo Ministro das Finanças, Francisco Adelino Gusmão Esteves de Carvalho, Secretário de Estado das Finanças. - Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Jorge Manuel Mendes Antas, Secretário de Estado dos Transportes. - Pelo Ministro do Comércio e Turismo, Luís Maria Viana Palha da Silva, Secretário de Estado do Comércio.