Tipo
Portaria
Data
10/07/1974
Diploma n.º
438/74
Diário da República
N.º 159, Série I
Emitentes
Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 258/74, de 15 de Junho
Portaria n.º 438/74
de 10 de Julho
Tendo em consideração o artigo 1.º da Lei n.º 3/74, de 14 de Maio;
Nos termos do § 2.º do artigo 136.º da Constituição Política:
Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Ministro da Coordenação Interterritorial, pôr em vigor nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 258/74, de 15 de Junho.
Ministério da Coordenação Interterritorial, 4 de Julho de 1974. - O Ministro da Coordenação Interterritorial, António de Almeida Santos.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - Almeida Santos.