Portaria n.º 425/85

Tipo
Portaria
Data
05/07/1985
Diploma n.º
425/85
Diário da República
N.º 152, Série I
Emitentes
Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Cultural
Vigência
Em vigor

Sumário

Fixa o perímetro de protecção dos restos do Castelo, igreja matriz, portal do cruzeiro da Misericórdia e restos da Igreja da Graça, em Loulé



Portaria n.º 425/85

de 5 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Cultura, sob parecer dos serviços competentes, que, de harmonia com o Decreto-Lei n.º 1/78, de 7 de Janeiro, com a alínea a) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 59/80, de 3 de Abril, e com a alínea b) do artigo 28.º do Decreto Regulamentar n.º 34/80, de 2 de Agosto, seja fixado, conforme planta anexa a esta portaria, o perímetro de protecção dos restos do Castelo, igreja matriz, portal e, cruzeiro da Misericórdia e restos da Igreja da Graça, em Loulé, classificados como monumento nacional pelo Decreto n.º 9842, de 20 de Junho de 1924, e a Igreja de Nossa Senhora da Conceição, classificada como imóvel de interesse público pelo Decreto n.º 39175, de 17 de Abril de 1953.

Ministério da Cultura.

Assinada em 31 de Maio de 1985.

O Ministro da Cultura, António Antero Coimbra Martins.

(ver documento original)