Sumário
Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 281/74, de 25 de Junho
Portaria n.º 424/74
de 10 de Julho
Tendo em consideração o artigo 1.º da Lei n.º 3/74, de 14 de Maio;
Nos termos do § 2.º do artigo 136.º da Constituição Política;
Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Ministro da Coordenação Interterritorial:
1.º É tornado extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 281/74, de 25 de Junho.
2.º As referências feitas à Junta de Salvação Nacional consideram-se feitas, nos Estados de Angola e Moçambique, ao Governador-Geral, e nas restantes províncias ultramarinas, ao respectivo Governador.
Ministério da Coordenação Interterritorial, 4 de Julho de 1974. - O Ministro da Coordenação Interterritorial, António de Almeida Santos.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - Almeida Santos.