Tipo
Portaria
Data
18/05/1992
Diploma n.º
414/92
Diário da República
N.º 114, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Declara instalado a partir de 1 de Junho de 1992 o Tribunal da Comarca de Porto Santo
Portaria n.º 414/92
de 18 de Maio
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 Junho, que seja declarado instalado a partir de 1 de Junho de 1992 o Tribunal da Comarca de Porto Santo.
Ministério da Justiça.
Assinada em 28 de Abril de 1992.
O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.