Sumário
Derroga a Portaria n.º 559/75, de 17 de Setembro, relativamente à expropriação de vários prédios rústicos no concelho de Arraiolos
Portaria n.º 414/77
de 11 de Julho
Os prédios rústicos denominados «Bardeira», «Gorda» e «Monte da Vinha» foram indevidamente expropriados pela Portaria n.º 559/75, de 17 de Setembro, em nome de Francisco José Chaveiro Calhau.
Com efeito, os referidos prédios são desde 21 de Fevereiro de 1973 propriedade de Ana de Brito Calhau Lobo da Silveira.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria n.º 559/75, de 17 de Setembro, relativamente à expropriação dos prédios rústicos a seguir identificados:
1 - Herdade da Bardeira. - Matriz cadastral: artigo 1, secção G-G1, do concelho de Arraiolos, freguesia do Vimieiro, com 655,4750 ha.
2 - Herdade da Gorda. - Matriz cadastral: artigo 1, secção G, do concelho de Arraiolos, freguesia de S. Gregório, com 98,30 ha.
3 - Monte da Vinha. - Matriz cadastral: artigo 22, secção F, do concelho de Arraiolos, freguesia de S. Gregório, com 99,8250 ha.
Ministério da Agricultura e Pescas, 17 de Junho de 1977. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto.