Sumário
Altera a Portaria n.º 344/94, de 1 de Junho (define as medidas de protecção fitossanitárias destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais)
Portaria n.º 412/97
de 23 de Junho
Considerando que a Directiva do Conselho n.º 77/93/CEE, de 21 de Dezembro de 1976, foi transposta para o direito interno pelo Decreto-Lei n.º 154/94, de 28 de Maio, e que este foi regulamentado pela Portaria n.º 344/94, de 1 de Junho;
Considerando que com a aprovação da Directiva da Comissão n.º 97/14/CE, de 21 de Março, foi alterada a Directiva do Conselho n.º 77/93/CEE, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da mesma:
Importa, pois, proceder à actualização da Portaria n.º 344/94, de 1 de Junho, introduzindo-lhe a alteração constante da Directiva da Comissão n.º 97/14/CE, de 21 de Março.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 154/94, de 28 de Maio:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que o n.º 12 da parte A do anexo III da Portaria n.º 344/94, de 1 de Junho, passe a ter a seguinte redacção:
«ANEXO III
Parte A
Vegetais, produtos vegetais e outros objectos cuja introdução é proibida no País e nos restantes Estados membros
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Assinada em 27 de Maio de 1997.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Manuel Maria Cardoso Leal, Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar.