Tipo
Portaria
Data
22/08/1970
Diploma n.º
412/70
Diário da República
N.º 194, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Cria três lugares de oficial-porteiro do Palácio de Justiça de Lisboa
Portaria n.º 412/70
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 318.º do Estatuto Judiciário, sejam criados três lugares de oficial-porteiro do Palácio de Justiça de Lisboa.
Ministério da Justiça, 22 de Agosto de 1970. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.