Sumário
Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal da Serra do Homem da Pedra, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Aldeia Velha, Alfaites, Nave, Quadrazais, Soito e Vale de Espinho, município do Sabugal (processo n.º 3499-AFN)
Portaria n.º 412/2010
de 28 de Junho
Pela Portaria n.º 142/2004, de 12 de Fevereiro, foi criada a zona de caça municipal da Serra do Homem da Pedra (processo n.º 3499-AFN), situada no município do Sabugal, com uma área de 2236 ha, válida até 12 de Fevereiro de 2010, e transferida a sua gestão para o município do Sabugal, que entretanto requereu a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º e no n.º 1 do artigo 118.º, todos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Sabugal de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo Despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, e delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território pelo Despacho n.º 932/2010, de 14 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, e pelo Secretário de Estado do Ambiente, o seguinte:
Artigo 1.º
Renovação
É renovada a transferência de gestão da zona de caça municipal da Serra do Homem da Pedra (processo n.º 3499-AFN), por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Aldeia Velha, Alfaiates, Nave, Quadrazais, Soito e Vale de Espinho, todas do município do Sabugal, com uma área de 2236 ha.
Artigo 2.º
Produção de efeitos
Esta portaria produz efeitos a partir do dia 13 de Fevereiro de 2010.
Em 14 de Junho de 2010.
O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro. - O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa.