Sumário
Derroga a Portaria n.º 559/75, de 17 de Setembro, relativamente à expropriação de vários prédios rústicos no concelho de Arraiolos
Portaria n.º 411/77
de 11 de Julho
Os prédios rústicos denominados «Clérigos», «Pijeiros», «Monte Grande» e «Monte dos Piques» foram indevidamente expropriados pela Portaria n.º 559/75, de 17 de Setembro, em nome de Francisco José Chaveiro Calhau.
Com efeito, os referidos prédios são desde 21 de Fevereiro de 1973 propriedade de Maria Joana de Brito Calhau Mira.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria n.º 559/75, de 17 de Setembro, relativamente à expropriação dos prédios rústicos a seguir identificados:
1 - Herdade dos Clérigos. - Matriz cadastral: artigo 2, secção G, do concelho de Arraiolos, freguesia de S. Gregório, com 137 ha.
2 - Herdade Pijeiros. - Matriz cadastral: artigo 3, secção E, do concelho de Arraiolos, freguesia de S. Gregório, com 58,90 ha.
3 - Monte Grande. - Matriz cadastral: artigo 15, secção D-D(índice 1), do concelho de Arraiolos, freguesia de S. Gregório, com 83,5750 ha.
4 - Herdade do Monte dos Piques. - Matriz cadastral: artigo 11, secção D(índice 1), do concelho de Arraiolos, freguesia de S. Gregório, com 120,2750 ha.
Ministério da Agricultura e Pescas, 17 de Junho de 1977. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto.