Tipo
Portaria
Data
14/02/1980
Diploma n.º
41/80
Diário da República
N.º 38, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Declara instalado, com efeitos a partir do dia 15 de Março de 1980, o Tribunal do Trabalho de Cascais
Portaria n.º 41/80
de 14 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministério da Justiça e em conformidade com o disposto no artigo 36.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 269/78, de 1 de Setembro, declarar instalado, com efeitos a partir do dia 15 de Março próximo, o Tribunal do Trabalho de Cascais.
Ministério da Justiça, 9 de Janeiro de 1980. - O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.