Tipo
Portaria
Data
21/05/1981
Diploma n.º
407/81
Diário da República
N.º 116, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aprova os impressos modelos n.os 2, 4, 7 e 11, que ficam fazendo parte do Regulamento do Imposto sobre Veículos
Portaria n.º 407/81
de 21 de Maio
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho, aprovar os impressos modelos n.os 2, 4, 7 e 11, que ficam fazendo parte do Regulamento do Imposto sobre Veículos, aprovado pelo mesmo decreto-lei, e da presente portaria.
Secretaria de Estado do Orçamento, 24 de Abril de 1981. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias.