Tipo
Portaria
Data
01/07/1974
Diploma n.º
400/74
Diário da República
N.º 151, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Cria um lugar de oficial porteiro no Tribunal da Comarca da Guarda
Portaria n.º 400/74
de 1 de Julho
Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do artigo 318.º do Estatuto Judiciário, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 414/73, de 21 de Agosto, que seja criado o lugar de oficial porteiro do Tribunal da Comarca da Guarda.
Ministério da Justiça, 17 de Junho de 1974. - Pelo Ministro da Justiça, Armando Bacelar, Subsecretário de Estado da Administração Judiciária.