Tipo
Portaria
Data
03/01/1980
Diploma n.º
4/80
Diário da República
N.º 2, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Altera a redacção das alíneas g) e m) da Portaria n.º 602/79, de 21 de Novembro, que estabelece o regime de vendas a prestações
Portaria n.º 4/80
de 3 de Janeiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º e no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 457/79, de 21 de Novembro, que no mapa anexo à Portaria n.º 602/79, de 21 de Novembro, seja alterada a redacção das alíneas g) e m), que ficarão como segue:
Ministério das Finanças, 13 de Dezembro de 1979. - O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco.