Tipo
Portaria
Data
30/06/1977
Diploma n.º
399/77
Diário da República
N.º 149, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Almeida
Portaria n.º 399/77
de 30 de Junho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Almeida seja aumentado com um lugar de ajudante de escrivão.
Ministério da Justiça, 16 de Junho de 1977. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.