Tipo
Portaria
Data
30/06/1975
Diploma n.º
399/75
Diário da República
N.º 148, Série I
Emitentes
Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Manda afretar pelo Ministério do Exército, a partir de 15 de Maio de 1975, o navio Serpa Pinto, da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos
Portaria n.º 399/75
de 30 de Junho
Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, que o navio Serpa Pinto, da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, seja afretado pelo Ministério do Exército a partir de 15 de Maio de 1975.
Enquanto o navio tiver capitão-de-bandeira, só poderá ser utilizado em serviço do Estado, e não comercial. Nestas condições, tem direito ao uso de bandeira e flâmula e goza das imunidades inerentes a navios públicos.
Estado-Maior da Armada, 12 de Junho de 1975. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, José Baptista Pinheiro de Azevedo, vice-almirante.