Portaria n.º 398/74

Tipo
Portaria
Data
29/06/1974
Diploma n.º
398/74
Diário da República
N.º 150, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Vigência
Em vigor

Sumário

Eleva à 1.ª classe a Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão



Portaria n.º 398/74

de 29 de Junho

Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do artigo 2.º, alínea a), do Decreto n.º 198/73, de 3 de Maio, e do artigo 22.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, o seguinte:

Que seja elevada à 1.ª classe a Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão, presentemente de 2.ª classe.

Ministério da Justiça, 20 de Junho de 1974. - Pelo Ministro da Justiça, Armando Bacelar, Subsecretário de Estado da Administração Judiciária.