Sumário
Derroga a Portaria n.º 416/76, de 12 de Julho, na parte respeitante ao prédio rústico denominado «Granja e Mourinha», sito na freguesia de Ciladas, concelho de Vila Viçosa, pertencente a José Gonçalves Pinheiro e José Augusto Pereira Parreira
Portaria n.º 397/80
de 10 de Julho
Pela Portaria n.º 416/76, de 12 de Julho, foi expropriado a José Gonçalves Pinheiro e José Augusto Pereira Parreira o prédio rústico denominado «Granja e Mourinha», sito na freguesia de Ciladas, concelho de Vila Viçosa.
Organizado o processo previsto nos artigos 22.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril, verifica-se que os prédios rústicos em causa não reúnem os requisitos de expropriabilidade previstos na Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, o seguinte:
Derrogar a Portaria n.º 416/76, de 12 de Julho, na parte respeitante ao prédio rústico denominado «Granja e Mourinha», sito na freguesia de Ciladas, concelho de Vila Viçosa, pertencente a José Gonçalves Pinheiro e José Augusto Pereira Parreira.
Ministério da Agricultura e Pescas, 20 de Junho de 1980. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.