Tipo
Portaria
Data
29/06/1974
Diploma n.º
397/74
Diário da República
N.º 150, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aumenta o quadro das secretarias dos Tribunais das Comarcas de Condeixa-a-Nova e de S. João de Madeira
Portaria n.º 397/74
de 29 de Junho
Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que seja criado um lugar de ajudante de escrivão do quadro da secretaria do Tribunal da Comarca de Condeixa-a-Nova e outro do quadro da secretaria do Tribunal da Comarca de S. João da Madeira.
Ministério da Justiça, 17 de Junho de 1974. - Pelo Ministro da Justiça, Armando Bacelar, Subsecretário de Estado da Administração Judiciária.