Portaria n.º 392/72

Tipo
Portaria
Data
18/07/1972
Diploma n.º
392/72
Diário da República
N.º 166, Série I
Emitentes
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Vigência
Em vigor

Sumário

Manda abrir um crédito especial de 244000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província de Cabo Verde



Portaria n.º 392/72

de 18 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir um crédito especial da importância de 244000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província de Cabo Verde, destinado à aquisição de habitações para funcionários da delegação da Direcção-Geral de Segurança, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos.

Ministério do Ultramar, 7 de Julho de 1972. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - J. da Silva Cunha.