Sumário
Aprova o quadro de pessoal do Gabinete do Direito de Autor
Portaria n.º 391/2002
de 12 de Abril
O Decreto-Lei n.º 42/96, de 7 de Maio, criou o Gabinete do Direito de Autor, tendo a respectiva lei orgânica sido aprovada pelo Decreto-Lei n.º 57/97, de 18 de Março, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 229/99, de 22 de Junho, tornando-se agora necessário aprovar o respectivo quadro de pessoal com vista à adequada operacionalidade do serviço.
Assim, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 57/97, de 18 de Março, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 229/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Cultura e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja aprovado o quadro de pessoal do Gabinete do Direito de Autor, constante do mapa anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
Pelo Ministro das Finanças, Rui Pedro da Conceição Coimbra Fernandes, Secretário de Estado do Orçamento, em 12 de Março de 2002. - Pelo Ministro da Cultura, José Manuel Conde Rodrigues, Secretário de Estado da Cultura, em 5 de Novembro de 2001. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, em 26 de Novembro de 2001.
MAPA ANEXO
Quadro de pessoal do Gabinete do Direito de Autor