Tipo
Portaria
Data
20/01/1978
Diploma n.º
39/78
Diário da República
N.º 17, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Ovar
Portaria n.º 39/78
de 20 de Janeiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Ovar seja aumentado com um lugar de escriturário-dactilógrafo.
Ministério da Justiça, 9 de Janeiro de 1978. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.