Tipo
Portaria
Data
22/06/1985
Diploma n.º
385/85
Diário da República
N.º 141, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Revoga a Portaria n.º 17128, de 17 de Abril de 1959, que aprova e manda pôr em execução nas Forças Armadas as Instruções para a Segurança Militar - Salvaguarda e Defesa de Matérias Classificadas
Portaria n.º 385/85
de 22 de Junho
Considerando a desactualização das normas aprovadas pela Portaria n.º 17128, de 17 de Abril de 1959:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 44.º, n.º 2, alínea e), da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, aprovada pela Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, revogar a Portaria, n.º 17128, de 17 de Abril de 1959.
Ministério da Defesa Nacional.
Assinada em 29 de Maio de 1985.
O Ministro da Defesa Nacional, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.