Sumário
Derroga a Portaria n.º 494/76, de 6 de Agosto, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Defesa de Cima»
Portaria n.º 382/77
de 25 de Junho
O prédio rústico denominado «Defesa de Cima», situado na freguesia de Cabrela, concelho de Montemor-o-Novo, matriz cadastral 2-T, com a área de 209,6000 ha (57487 pontos), foi indevidamente expropriado pela Portaria n.º 494/76, de 6 de Agosto.
Com efeito, trata-se de uma situação prevista pelos n.os 3 e 4 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 406-A/75, de 29 de Julho, não sendo por isso passível de aplicação das medidas previstas nos n.os 1 e 2 do citado preceito.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria n.º 494/76, de 6 de Agosto, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Defesa de Cima», situado na freguesia de Cabrela, concelho de Montemor-o-Novo, matriz cadastral 2-T, com a área de 209,6000 ha (57487 pontos).
Ministério da Agricultura e Pescas, 25 de Maio de 1977. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto.