Portaria n.º 377/2023

Portaria n.º 377/2023

de 16 de novembro

No âmbito do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua atual redação, a Portaria n.º 283/2016, de 27 de outubro, aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas localizadas no concelho de Arganil.

Estas captações inserem-se na massa de água subterrânea Maciço Antigo Indiferenciado da Bacia do Mondego (PT_A0x2RH4), classificada no âmbito do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Vouga Mondego e Lis, em bom estado químico e bom estado quantitativo.

Na sequência da construção de uma nova captação, a Portaria n.º 8/2022, de 4 de janeiro, procedeu à primeira alteração da Portaria n.º 283/2016, de 27 de outubro.

Na sequência da construção de um novo poço em Vila Cova de Alva e da recuperação do poço secundário de Alagoa, verifica-se agora a necessidade de proceder à segunda alteração da Portaria n.º 283/2016, de 27 de outubro, com base no estudo apresentado pela Águas do Centro Litoral, S. A. (AdCL), entidade gestora das captações.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua atual redação, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Ambiente, no uso das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática, através da subalínea iv) da alínea f) do n.º 2 do Despacho n.º 2291/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2023, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 - A presente portaria procede à segunda alteração da Portaria n.º 283/2016, de 27 de outubro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea localizadas no concelho de Arganil, que captam na massa de água Maciço Antigo Indiferenciado da Bacia do Mondego (PT_A0x2RH4).

Artigo 2.º

Segunda alteração à Portaria n.º 283/2016, de 27 de outubro

O artigo 1.º da Portaria n.º 283/2016, de 27 de outubro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) Poço Secundário de Alagoa (Alagoa II);

c) [...]

d) Poço de Vila Cova de Alva I;

e) Novo Poço de Alagoa (Alagoa IV);

f) Poço de Vila Cova de Alva II.

2 - [...]»

Artigo 3.º

Alteração dos anexos da Portaria n.º 283/2016, de 27 de outubro

Os anexos i, ii, iii, iv e v da Portaria n.º 283/2016, de 27 de outubro, passam a ter a redação dada na presente portaria.

Artigo 4.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 8/2022, de 4 de janeiro, que procedeu à primeira alteração da Portaria n.º 283/2016, de 27 de outubro.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Ambiente, Hugo Alexandre Polido Pires, em 6 de novembro de 2026.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º da Portaria 283/2016, de 27 de outubro)

Coordenadas das captações

Nota. - As coordenadas das captações encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT - TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO II

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º da Portaria 283/2016, de 27 de outubro)

Zonas de proteção imediata

Poço Principal de Alagoa, Poço Secundário de Alagoa (Alagoa II) e Novo Poço de Alagoa

(Alagoa IV)

Poço de Feijoal

Poço de Vila Cova de Alva I e Poço de Vila Cova de Alva II

Nota. - As coordenadas dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT - TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO III

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º da Portaria 283/2016, de 27 de outubro)

Zonas de proteção intermédia

Poço Principal de Alagoa, Poço Secundário de Alagoa (Alagoa II) e Novo Poço de Alagoa

(Alagoa IV)

Poço de Feijoal

Poço de Vila Cova de Alva I e Poço de Vila Cova de Alva II

Nota. - As coordenadas dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT - TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO IV

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 283/2016, de 27 de outubro)

Zonas de proteção alargada

Poço Principal de Alagoa, Poço Secundário de Alagoa (Alagoa II) e Novo Poço de Alagoa (Alagoa IV)

Poço de Feijoal

Poço de Vila Cova de Alva I e Poço de Vila Cova de Alva II

Nota. - As coordenadas dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT - TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO V

(a que se refere o artigo 5.º da Portaria 283/2016, de 27 de outubro)

Plantas com a representação das zonas de proteção

Base: Extrato da Carta Militar de Portugal - 1:25000 (IGeoE)

Poço Principal de Alagoa, Poço Secundário de Alagoa (Alagoa II) e Novo Poço de Alagoa (Alagoa IV)

Poço do Feijoal

Poço de Vila Cova de Alva I e Poço de Vila Cova de Alva II

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