Tipo
Portaria
Data
22/06/1977
Diploma n.º
375/77
Diário da República
N.º 142, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca do Funchal
Portaria n.º 375/77
de 22 de Junho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal da Comarca do Funchal seja aumentado com um lugar de oficial de diligências.
Ministério da Justiça, 3 de Junho de 1977. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.