Tipo
Portaria
Data
27/01/1976
Diploma n.º
37/76
Diário da República
N.º 22, Série I
Emitentes
Ministérios da Justiça e das Finanças
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aumenta o número dos adjuntos do procurador da República na Relação do Porto
Portaria n.º 37/76
de 27 de Janeiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Justiça e das Finanças, nos termos do n.º 2 do artigo 224.º do Estatuto Judiciário, que seja aumentado de seis para sete o número dos adjuntos que coadjuvam o procurador da República junto da Relação do Porto.
Ministérios da Justiça e das Finanças, 6 de Janeiro de 1976. - O Ministro da Justiça, João de Deus Pinheiro Farinha. - O Ministro das Finanças, Francisco Salgado Zenha.