Portaria n.º 37/72

Portaria n.º 37/72

de 25 de Janeiro

Considerando o que foi proposto pelo Governo de Timor no sentido de serem reforçadas várias dotações do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o ano de 1971;

Tendo em vista a delegação conferida pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos em 20 de Janeiro de 1970:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), e 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Timor tome as seguintes medidas:

1.º Abra um crédito especial de 5000080$60, para reforço das verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1971, que se indicam:

Capítulo 12.º, artigo 314.º «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1971»:

2) Pesca:

a) Pescas ... 200000$00

4) Melhoramentos rurais:

a) Abastecimento de água ... 500000$00

6) Transportes, comunicações e meteorologia:

a) Transportes rodoviários ... 830080$60

b) Portos e navegação ... 300000$00

d) Telecomunicações ... 300000$00

8) Educação e investigação:

a) Educação ... 700000$00

b) Investigação não ligada ao ensino ... 640000$00

9) Habitação e urbanização ... 930000$00

10) Saúde:

a) Saúde ... 600000$00

... 5000080$60

2.º Utilize, para contrapartida, os seguintes recursos:

De saldos do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o ano de 1970:

Administração Central:

Empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 48292, de 26 de Março de 1968 ... 4315626$20

Administração provincial:

Saldos de contas de exercícios findos ... 34454$40

De outros recursos:

Administração provincial:

Saldos de contas de exercícios findos ... 650000$00

... 5000080$60

Pelo Ministro do Ultramar, Rui Martins dos Santos, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - Rui Martins.