Sumário
Constitui um grupo de trabalho para estudar o ordenamento e regulamento para a Reserva Natural do Estuário do Tejo
Portaria n.º 367/77
de 20 de Junho
A Reserva Natural do Estuário do Tejo, criada pelo Decreto-Lei n.º 565/76, de 19 de Julho, apresenta uma enorme importância, não só como ecossistema de grande potencial biológico, que cumpre preservar, mas também como zona de protecção às aves migratórias, que aqui invernam. A sua instalação corresponde aos propósitos exarados na legislação até hoje publicada nesta matéria e responde aos compromissos que Portugal assumiu ao assinar, em Ramsar, a Convenção Internacional para as Zonas Húmidas.
Assim, torna-se necessário proceder a um cuidado estudo de um projecto de ordenamento e respectivo regulamento, para o que deverá ser criado um grupo de trabalho interministerial.
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Ambiente, o seguinte:
1.º É constituído um grupo de trabalho para estudar o ordenamento e regulamento para a Reserva Natural do Estuário do Tejo, por técnicos a designar pelas seguintes entidades, além de outros que for julgado conveniente pelo próprio grupo de trabalho:
Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico;
Comissão Nacional do Ambiente;
Serviço de Estudos do Ambiente;
Faculdade de Ciências de Lisboa;
Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo;
Instituto Nacional de Investigação das Pescas;
Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos;
Instituto Hidrográfico;
Serviço de Inspecção da Caça e Pesca;
Administração-Geral do Porto de Lisboa.
2.º O grupo de trabalho é coordenado pelo representante do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico.
3.º É revogada a Portaria n.º 172/77, de 29 de Março.
Secretaria de Estado do Ambiente, 2 de Junho de 1977. - O Secretário de Estado do Ambiente, Manuel Gomes Guerreiro.