Sumário
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Abitureiras, município de Santarém. Revoga a Portaria n.º 565/2002, de 4 de Junho
Portaria n.º 367/2003
de 5 de Maio
Pela Portaria n.º 848/90, de 18 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 732/97, de 25 de Agosto, foi concessionada à Associação de Caçadores de Abitureiras a zona de caça associativa (processo n.º 365-DGF), situada no município de Santarém, com uma área de 1659,7826 ha, válida até 31 de Maio de 2002.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º, do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa (processo n.º 365-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Abitureiras, município de Santarém, com uma área de 1428,4717 ha.
2.º É revogada a Portaria n.º 565/2002, de 4 de Junho.
3.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 1 de Junho de 2002.
Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 1 de Março de 2003.