Sumário
Derroga a Portaria n.º 411/76, de 10 de Julho, no que respeita ao prédio rústico denominado «Herdade da Revenduda», sito na freguesia e concelho de Sousel e pertencente a Maria da Graça Dias Costa Pinto
Portaria n.º 362/80
de 1 de Julho
Pela Portaria n.º 411/76, de 10 de Julho, foi expropriado a Maria da Graça Dias Costa Pinto o prédio rústico denominado «Herdade da Revenduda», com a matriz cadastral 7-E, sito na freguesia e concelho de Sousel.
Organizado o processo previsto nos artigos 22.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril, verificou-se que o prédio rústico em causa não reunia os requisitos de expropriabilidade previstos na Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.
Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, o seguinte:
Derrogar a Portaria n.º 411/76, de 10 de Julho, no que respeita ao prédio rústico denominado «Herdade da Revenduda», com a matriz cadastral 7-E, sito na freguesia e concelho de Sousel e pertencente a Maria da Graça Dias Costa Pinto.
Ministério da Agricultura e Pescas, 11 de Junho de 1980. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.