Sumário
Altera a Portaria n.º 667-S4/93, de 14 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Torcato, Atães, Rendufe e Gouça, município de Guimarães)
Portaria n.º 36/95
de 16 de Janeiro
Pela Portaria n.º 667-S4/93, de 14 de Julho, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca de São Torcato uma zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Torcato, Atães, Rendufe e Gouça, município de Guimarães (processo n.º 1382 do Instituto Florestal).
Verificou-se entretanto a existência de reclamações de titulares ou gestores de terrenos, o que obrigou a entidade gestora da zona de caça a retirar da mesma as áreas reclamadas. Deste modo, torna-se necessário corrigir a Portaria n.º 667-S4/93, desafectando do regime cinegético especial os terrenos objecto de reclamação.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que o n.º 1.º da Portaria n.º 667-S4/94, de 14 de Julho, passe a ter a seguinte redacção:
1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa ao presente diploma e que dele faz parte integrante, sitos nas freguesias de São Torcato, Atães, Rendufe e Gouça, município de Guimarães, com uma área de 2226 ha.
A planta anexa ao presente diploma substitui a anexa à Portaria n.º 667-S4/93, de 14 de Julho.
Ministério da Agricultura.
Assinada em 21 de Dezembro de 1994.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.