Portaria n.º 36/86

Tipo
Portaria
Data
27/01/1986
Diploma n.º
36/86
Diário da República
N.º 22, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Vigência
Revogado

Sumário

Altera a alínea q) do mapa anexo à Portaria n.º 602/79, de 21 de Novembro, com a redacção dada pela Portaria n.º 697/85, de 20 de Setembro (vendas a prestações)



Portaria n.º 36/86

de 27 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º e no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 457/79, de 21 de Novembro, que a alínea q) do mapa anexo à Portaria n.º 602/79, de 21 de Novembro, cuja redacção actual é a que consta da Portaria n.º 697/85, de 20 de Setembro, passe a ter a seguinte redacção:

(ver documento original)

Secretaria de Estado do Tesouro.

Assinada em 3 de Janeiro de 1986.

O Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro, José Alberto Tavares Moreira.