Sumário
Mantém a qualidade de câmara de comércio e indústria atribuída à Associação Comercial de Lisboa e à Câmara de Comércio e Indústria do Porto
Portaria n.º 357/93
de 25 de Março
O regime jurídico das câmaras de comércio e indústria foi instituído pelo Decreto de 10 de Fevereiro de 1894.
Ao abrigo deste regime foi criada a Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa (Decreto de 10 de Fevereiro de 1894), posteriormente transformada na Associação Comercial de Lisboa - Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa pelo Decreto de 30 de Junho de 1903 e a Câmara de Comércio e Indústria do Porto, sob a égide da Associação Comercial do Porto, reconhecida pela Portaria n.º 176/82, de 8 de Fevereiro.
Considerando que o Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de Outubro, instituiu um novo quadro legal das câmaras de comércio e indústria, nos termos do qual podem ser reconhecidas como tal as associações empresariais já existentes:
Manda o Governo, pelos Ministros da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo, o seguinte:
1.º Sem prejuízo do reconhecimento de novas câmaras de comércio e indústria e de subsequentes restrições territoriais das áreas de actuação, a Associação Comercial de Lisboa - Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa e a Câmara de Comércio e Indústria do Porto mantêm a qualidade de câmara de comércio e indústria, exercendo as suas atribuições nas áreas definidas pelos respectivos diplomas de constituição.
2.º O presente diploma produz efeitos a partir de 3 de Novembro de 1992.
Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo.
Assinada em 18 de Fevereiro de 1993.
O Ministro da Indústria e Energia, Luís Fernando Mira Amaral. - O Ministro do Comércio e Turismo, Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira.