Sumário
Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contrato escrito com a firma Thompson - CSF para a aquisição e instalação de um sistema de radar GCA na Base Aérea n.º 5, Monte Real, até ao montante de 312039308$50, distribuídos por vários anos económicos
Portaria n.º 354/80
de 27 de Junho
Considerando a necessidade urgente que a Força Aérea tem de renovar o seu sistema de ajudas à navegação;
Considerando a finalidade expressa no Decreto-Lei n.º 271/76, de 12 de Abril, nomeadamente o disposto no seu artigo 3.º;
Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968:
Mandam o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, e o Governo, pelo Ministro das Finanças e do Plano, o seguinte:
Artigo 1.º É autorizada a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contrato escrito com a firma Thompson - CSF para a aquisição e instalação de um sistema de radar GCA na Base Aérea n.º 5, Monte Real, até ao montante de 27386283 francos franceses, correspondentes a 312039308$50, ao câmbio de 11$394.
Art. 2.º - 1 - Os encargos a que se refere o artigo anterior serão liquidados nos anos económicos de 1980, 1981 e 1982, da forma seguinte:
Em 1980 - um pagamento de 2738628 francos franceses, correspondentes a 31203933$80, equivalentes a 10% do contrato, e, eventualmente, um segundo pagamento opcional e variável, que, somado à primeira prestação, não poderá ultrapassar 20% do valor total do contrato;
Em 1981 - um pagamento de 19170398 francos franceses, correspondentes a 218427514$80, equivalentes a 70% do valor total do contrato;
Em 1982 - um pagamento de 2738628 francos franceses, correspondentes a 31203933$80, equivalentes a 10% do valor do contrato, e, eventualmente, um segundo pagamento destinado a liquidar o valor total do contrato e que será realizado se não tiver sido, ou na medida em que não haja sido, efectuada a prestação opcional de 1980.
2 - As importâncias fixadas para 1981 e 1982 serão acrescidas do saldo que se apurar no ano anterior.
3 - Os montantes referidos nos números anteriores serão acrescidos das quantias indispensáveis à cobertura dos encargos assumidos sempre que a oscilação cambial o justifique.
Art. 3.º Os encargos resultantes da execução do disposto no artigo anterior serão satisfeitos por dotações das despesas gerais dos orçamentos do Departamento da Força Aérea para 1981 e 1982, a inscrever pelos montantes correspondentes.
Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano, 30 de Maio de 1980. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, José Lemos Ferreira, general. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva.