Sumário
Abre um crédito especial para reforço de verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano económico de 1973
Portaria n.º 354/73
de 21 de Maio
Considerando o que foi proposto pelo Governo de Cabo Verde no sentido de serem reforçadas várias dotações do programa de investimentos do III Plano de Fomento da província para o corrente ano;
Tendo em vista a delegação conferida pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos em 20 de Janeiro de 1970:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), e 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Cabo Verde tome as seguintes medidas:
1.º Abra um crédito especial de 37377223$47 para reforço das verbas que se indicam da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1973:
1) Agricultura, silvicultura e pecuária:
a) Fomento dos recursos agro-silvo-pastoris ... 252753$00
2) Pesca:
a) Pescas ... 96500$00
b) Instalações de terra ... 100024$00
3) Indústrias extractivas e transformadoras:
a) Indústrias extractivas ... 79749$60
4) Melhoramentos rurais:
a) Abastecimento de água ... 300969$30
b) Electrificação ... 1000000$00
7) Transportes, comunicações e meteorologia:
a) Transportes rodoviários ... 135865$80
b) Portos e navegação ... 7590884$30
c) Transportes aéreos e aeroportos ... 398401$10
d) Telecomunicações ... 6729034$90
9) Educação e investigação:
a) Educação ... 2283818$30
b) Investigação não ligada ao ensino ... 1158000$00
10) Habitação e urbanização:
a) Habitação ... 2371533$00
b) Urbanização ... 8622177$10
11) Saúde:
a) Saúde ... 6257513$07
... 37377223$47
2.º Utilize, para contrapartida do crédito referido no número anterior, os seguintes recursos provenientes de saldos do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o ano económico de 1972:
Administração Central:
Empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 48292, de 26 de Março
de 1968 ... 22585456$77
Administração provincial:
Saldos de contas de exercícios findos ... 14791766$70
... 37377223$47
Ministério do Ultramar, 3 de Maio de 1973. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - J. da Silva Cunha.