Sumário
Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações e a aditar novas rubricas ao programa de investimentos do III Plano de Fomento para o corrente ano da província de Timor
Portaria n.º 354/72
de 28 de Junho
Considerando o que foi proposto pelo Governo de Timor no sentido de serem reforçadas várias dotações e aditadas novas rubricas ao programa de investimentos do III Plano de Fomento para o corrente ano;
Tendo em vista a delegação conferida pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos em 20 de Janeiro de 1970:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º alínea h), e 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Timor tome as seguintes medidas:
1.º Abra um crédito especial de 19555626$10 para reforço das verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1972 e integração e dotação de novas rubricas na mesma tabela de despesa, que se indicam:
Capítulo 12.º, artigo 316.º «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1972»:
Reforços:
1) Agricultura, silvicultura e pecuária:
a) Fomento dos recursos agro-silvo-pastoris ... 830500$00
3) Melhoramentos rurais:
a) Abastecimento de água ... 213500$00
b) Electrificação ... 358000$00
4) Energia:
a) Estudos, produção, transporte e distribuição ... 3700000$00
5) Transportes, comunicações e meteorologia:
a) Transportes rodoviários ... 173000$00
b) Portos e navegação ... 135000$00
c) Transportes aéreos e aeroportos ... 2800000$00
d) Telecomunicações ... 550000$00
7) Educação e investigação:
a) Educação ... 2314355$80
b) Investigação não ligada ao ensino ... 460000$00
8) Habitação e urbanização:
a) Habitação ... 1936270$30
b) Urbanização ... 1640000$00
9) Saúde:
a) Saúde ... 2510000$00
Integração e dotação de novas rubricas:
1) Agricultura, silvicultura e pecuária:
b) Esquemas de regadio e povoamento ... 135000$00
2-A) Indústrias extractivas e transformadoras:
a) Indústrias extractivas ... -$00-
b) Indústrias transformadoras ... 1500000$00
4-A) Circuitos de distribuição ... 300000$00
... 19555626$10
2.º Utilize, para contrapartida, os seguintes recursos:
a) De saldos do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o ano de 1971:
Administração central:
Empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 48292, de 26 de Março de 1968 ... 8409593$60
Administração provincial:
Saldos de contas de exercícios findos ... 146032$50
b) De saldos de contas de exercícios findos ... 11000000$00
... 19555626$10
Pelo Ministro do Ultramar, Rui Martins dos Santos, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - Rui Martins dos Santos.