Sumário
Cria um lugar de engenheiro principal, letra D, no quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Portaria n.º 346/86
de 7 de Julho
Considerando a necessidade de se criar no quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação um lugar na carreira técnica superior que será provido pelo funcionário que deixou de exercer o cargo de chefe de divisão do Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, e no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 180/80, de 3 de Junho, e tendo em consideração o disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/85, de 25 de Setembro, que seja criado no quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, constante do Decreto Regulamentar n.º 75/84, de 25 de Setembro, um lugar de engenheiro principal, letra D, o qual será extinto quando vagar.
Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Assinada em 27 de Maio de 1986.
O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.