Sumário
Abre um crédito especial para reforço de verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Macau para o ano económico de 1973
Portaria n.º 346/73
de 17 de Maio
Considerando o que foi proposto pelo Governo de Macau no sentido de serem reforçadas várias dotações do programa de investimentos do III Plano de Fomento da província para o corrente ano;
Tendo em vista a delegação conferida pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos em 20 de Janeiro de 1970:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), e 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Macau tome as seguintes medidas:
1.º - Abra um crédito especial de 37840899$50 para reforço das verbas que se indicam da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1973:
Capítulo 12.º, artigo 280.º «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1973»:
1) Agricultura, silvicultura e pecuária:
a) Fomento dos recursos agro-silvo-pastoris ... 800000$00
5) Melhoramentos rurais:
a) Electrificação ... 250000$00
6) Energia:
a) Estudos, produção, transporte e distribuição ... 250000$00
8) Transportes, comunicações e meteorologia:
a) Transportes rodoviários ... 21000000$00
b) Portos e navegação ... 1790000$00
c) Telecomunicações ... 4235754$98
9) Turismo ... 500000$00
10) Educação e investigação:
a) Educação ... 1400000$00
b) Investigação não ligada ao ensino ... 815144$52
11) Habitação e urbanização:
b) Urbanização ... 3450000$00
12) Saúde:
a) Saúde ... 3350000$00
... 37840899$50
2.º Utilize para contrapartida do crédito referido no número anterior os seguintes recursos provenientes de saldos do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o ano económico de 1972:
Administração Central:
Empréstimos da metrópole autorizados pelo Decreto-Lei n.º 48949, de 3 de Abril de 1969 ... 22200175$63
Administração provincial:
Saldos de contas de exercícios findos ... 10169923$85
Valores monetários recolhidos da circulação ... 1235045$04
Organismos autónomos:
Empréstimos autorizados pelo Decreto-Lei n.º 197/71, de 12 de Maio ... 4235754$98
... 37840899$50
Ministério do Ultramar, 3 de Maio de 1973. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - J. da Silva Cunha.