Sumário
Derroga a Portaria n.º 776/75, de 27 de Dezembro, no que se refere ao prédio rústico denominado «Quinta da Caneca»
Portaria n.º 344/79
de 11 de Julho
Pela Portaria n.º 776/75, de 27 de Dezembro, foi mandado expropriar à Etra - Empresa de Turismo e Transporte, S. A. R. L., o prédio rústico denominado «Quinta da Caneca», sito na freguesia de Salgueiro, concelho do Fundão, com 1380 ha, e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 2249.
Verifica-se que de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 245-B/76, de 5 de Abril, o concelho do Fundão fica fora da zona de intervenção da Reforma Agrária.
Há, assim, que mandar derrogar a portaria supra-indicada no que se refere àquele prédio rústico. Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria n.º 776/75, de 27 de Dezembro, no que se refere ao prédio rústico denominado «Quinta da Caneca», sito na freguesia de Salgueiro, concelho do Fundão, e inscrito na matriz cadastral rústica sob o artigo 2249.
Ministério da Agricultura e Pescas, 13 de Junho de 1979. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.