Sumário
Revoga a Portaria n.º 13829, que manda publicar em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 27199 (nomeação ou contrato de empregados de categorias mais baixas para as vagas de funcionários que não possam ser preenchidas pelos das categorias imediatamente inferiores)
Portaria n.º 342/72
de 16 de junho
Reconhecendo que já não se justifica a aplicação no ultramar, da doutrina contida no Decreto-Lei n.º 27199, de 16 de Novembro de 1936, posta em execução pela Portaria n.º 13829, de 4 de Fevereiro de 1952:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, revoga a referida portaria.
O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.