Sumário
Extingue a Delegação Aduaneira de São Gregório
Portaria n.º 337/91
de 13 de Abril
Considerando que se impõe adequar a cobertura aduaneira do território continental aos princípios programáticos emergentes da constituição do mercado único europeu;
Considerando resultar a breve prazo para o conteúdo funcional de uma parte das estâncias aduaneiras da raia seca profundos desajustamentos ao quadro de referências orientadoras do projecto de reordenamento do território aduaneiro;
Considerando a muito reduzida participação da Delegação Aduaneira de São Gregório no processo de desembaraço aduaneiro de mercadorias e o desaparecimento dos motivos que estiveram na génese da sua criação:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ao abrigo do disposto no n.º 3 e no § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, o seguinte:
1.º É extinta a Delegação Aduaneira de São Gregório, situada na área de jurisdição da Alfândega do Porto.
2.º É rectificado o mapa I anexo à Reforma Aduaneira em conformidade com o disposto no número anterior.
Ministério das Finanças.
Assinada em 28 de Março de 1991.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, José Oliveira Costa.