Tipo
Portaria
Data
05/06/1976
Diploma n.º
336/76
Diário da República
N.º 132, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aumenta com um lugar de ajudante de escrivão o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Ponte da Barca
Portaria n.º 336/76
de 5 de Junho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Ponte da Barca seja aumentado com um lugar de ajudante de escrivão.
Ministério da Justiça, 17 de Maio de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.