Sumário
Renova, por um período de 12 anos, renováveis, a concessão da zona de caça associativa da Fonte Santa, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Lavre, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 2174-DGRF)
Portaria n.º 335/2006
de 6 de Abril
Pela Portaria n.º 32/2000, de 27 de Janeiro, foi concessionada ao Clube de Caçadores de Lavre a zona de caça associativa da Fonte Santa, e não da Herdade das Antas, como é referido na citada portaria (processo n.º 2174-DGRF), situada no município de Montemor-o-Novo, válida até 27 de Janeiro de 2006.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renováveis, a concessão da zona de caça associativa da Fonte Santa (processo n.º 2174-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Lavre, município de Montemor-o-Novo, com a área de 257 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, e que exprime a redução de área concessionada de 701,0750 ha.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 28 de Janeiro de 2006.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 22 de Março de 2006.