Tipo
Portaria
Data
04/06/1976
Diploma n.º
334/76
Diário da República
N.º 131, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aumenta com um lugar de ajudante de escrivão o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo
Portaria n.º 334/76
de 4 de Junho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro da comarca de Viana do Castelo seja aumentado com um lugar de ajudante de escrivão.
Ministério da Justiça, 17 de Maio de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.