Tipo
Portaria
Data
03/06/1977
Diploma n.º
333/77
Diário da República
N.º 129, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal de Execução das Penas do Porto
Portaria n.º 333/77
de 3 de Junho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal de Execução das Penas do Porto seja aumentado com as seguintes unidades:
1 ajudante de escrivão;
1 oficial de diligências.
Ministério da Justiça, 19 de Maio de 1977. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.