Sumário
Derroga a Portaria n.º 495/76, de 6 de Agosto, relativa ao prédio rústico Herdade dos Terrins, sito na freguesia de Cabrela, concelho de Montemor-o-Novo
Portaria n.º 319/79
de 5 de Julho
Pela Portaria n.º 495/76, de 6 de Agosto, foi expropriado o prédio rústico denominado Herdade dos Terrins», sito na freguesia de Cabrela, do concelho de Montemor-o-Novo, e inscrito na matriz respectiva sob o artigo 23, secção I, no pressuposto de que pertenceria a José Fernandes Lince e António Francisco Soares Franco D'Avillez.
Verifica-se, agora, que desde 2 de Dezembro de 1974 o referido prédio passou a ser pertença apenas de António Francisco Soares Franco D'Avillez.
Constata-se ainda que o património rústico de António Francisco Soares Franco D'Avillez fica aquém do limite previsto no artigo 26.º da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.
Deve, portanto, ser derrogada a citada portaria na parte que expropria aquele prédio.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria n.º 495/76, de 6 de Agosto, no tocante ao prédio rústico ali descrito sob o n.º 14 e que se identifica:
Herdade dos Terrins, sita na freguesia de Cabrela, concelho de Montemor-o-Novo, inscrita na matriz cadastral sob o artigo 23, secção I, com a área de 116,500 ha e 29651,400 pontos.
Ministério da Agricultura e Pescas, 6 de Junho de 1979. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.