Tipo
Portaria
Data
25/05/1976
Diploma n.º
317/76
Diário da República
N.º 122, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aumenta com um lugar de oficial de diligências o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Ourique
Portaria n.º 317/76
de 25 de Maio
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal da Comarca de Ourique seja aumentado com um lugar de oficial de diligências.
Ministério da Justiça, 29 de Abril de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.